Não. Essas declarações não são para gerar mais impostos. Você já recolheu todos os impostos devidos. Essas declarações servem para consolidar o índice de participação do seu município nos repasses do ICMS que você já recolheu.

O ICMS só volta para Bom Despacho se você fizer corretamente a sua declaração.

Não. A Receita Estadual não extinguiu a DAMEF, ela apenas alterou a forma de processamento.

Antes da mudança você precisava fazer a declaração. A partir da mudança você precisa VALIDAR as informações que a receita estadual retirou a partir da sua escrituração fiscal.

É importante que você confira as informações pois a receita estadual apenas valida o que você escriturou, se você escriturou errado a sua DAMEF ficará errada.

Se a sua declaração ficar zerada o ICMS que você já pagou não volta para Bom Despacho, ele será dividido com os demais municípios mineiros. Por isso é tão importante que você faça corretamente a sua declaração.

Se você perder o prazo para a declaração você deve validar a declaração mesmo fora do prazo e informar ao município.

É importante que todos saibam que o atraso e a omissão nas declarações tributárias podem gerar multa.

Além do mais, se você declara inexistência de movimento econômico durante um ano inteiro, subentende-se que sua empresa encerrou as atividades sendo necessário fazer a baixa da inscrição estadual, federal e municipal. Mas se você teve movimento econômico e não declarou, você está sonegando obrigações tributárias, o que é crime.

Toda empresa que possua inscrição estadual e que encerra suas atividades devem comunicar o encerramento à Receita Estadual e só a partir da comunicação fica dispensado da obrigação de declarar.

As empresas que deixam de comunicar alterações de endereço e encerramento de atividade podem incorrer em multa de acordo com o código tributário municipal.

Se a inconsistência não foi corrigida você deve procurar os auditores do município para receber orientação sobre como proceder. Esses auditores irão verificar se o erro parte da receita estadual ou da sua empresa e tomar as providências necessárias para que o problema seja solucionado.

Todo produtor rural também precisa emitir nota fiscal de venda dos seus produtos. O comércio rural de Bom Despacho também gera o repasse de ICMS para o município, mas ao contrário das empresas, o produtor rural não precisa fazer declarações, é a própria Receita Estadual que gera os dados do produtor a partir das notas fiscais que ele emite.

O produtor rural pode emitir as notas fiscais avulsas pelo site da Receita Estadual, pelo aplicativo ou pode solicitar a nossa ajuda na prefeitura.