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Previdência Complementar

Previdência
Complementar

Em atendimento à instituição do Regime de Previdência Complementar, nesta página e de modo transparente, a Prefeitura de Bom Despacho dá acesso ao edital de seleção e demais informações relacionadas ao processo de implantação do novo regime no Município.

Nesta página, as empresas interessadas em participar da seleção, os servidores e sociedade em geral, encontrarão as informações legais sobre o processo.

O Regime de Previdência Complementar entrará em vigor assim que for publicada a autorização pelo Órgão Fiscalizador do Convênio de Adesão do patrocinador com a entidade fechada de previdência complementar (EFPC), a ser selecionada pelo Município.

O processo seguirá as recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, preservando os princípios constitucionais e basilares da Lei Geral como a transparência, a economicidade, a eficiência e a publicidade.

ACESSOS

Abaixo estão listadas as pastas de acesso às documentações

Para qualquer esclarecimento, envie-nos uma mensagem:

Para qualquer esclarecimento, fale com a gente através do formulário:




    Em obediência à Emenda Constitucional 103, de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, a Lei Complementar nº 60, de 12 de novembro de 2.021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo de Bom Despacho, foi sancionada em 12 de novembro de 2.021, tendo sido publicada no Diário Oficial de Bom Despacho (DOMe) na mesma data.