Termo de Compromisso para implementação de condutas a fim de permitir o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos.
Instruções:
1 —
Baixe o
Termo de Compromisso
no botão abaixo e imprima.
Baixar documento
2 —
Preencha, assine e
escaneie
as 4 páginas do documento gerando
um único arquivo em PDF.
3 —
Envie o PDF no formulário abaixo.
4 —
Mantenha o documento impresso em seu estabelecimento para conferência durante fiscalização municipal.
5 —
Baixe e imprima o
Certificado de Adesão ao Termo
e cole-o em local visível em seu estabelecimento.
Baixar certificado
Formulário de envio do Termo de Compromisso
Anexe o arquivo preenchido e assinado:
Ainda tem dúvidas? Acesse o Decreto.
Visualizar Decreto
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