Termo de Compromisso para implementação de condutas a fim de permitir o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos.

Instruções:

1 — Baixe o Termo de Compromisso no botão abaixo e imprima.
Baixar documento
2 — Preencha, assine e escaneie as 4 páginas do documento gerando um único arquivo em PDF.
3 — Envie o PDF no formulário abaixo.
4 — Mantenha o documento impresso em seu estabelecimento para conferência durante fiscalização municipal.
5 — Baixe e imprima o Certificado de Adesão ao Termo e cole-o em local visível em seu estabelecimento.
Baixar certificado

Formulário de envio do Termo de Compromisso



    Anexe o arquivo preenchido e assinado:

    Ainda tem dúvidas? Acesse o Decreto.

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